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Lei Nº 9.613 de 3 Março de 1998

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A lei n° 9.613 de 3 Março de 1998 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e dà outras providências.

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Document Source

Title Lei Nº 9.613 de 3 Março de 1998
Issuing body Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
Pub. date Tue, 3 Mar 1998
Website https://www.coa…mas/legislacao/