A lei n° 9.613 de 3 Março de 1998 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e dà outras providências.
| Title | Lei Nº 9.613 de 3 Março de 1998 |
| Issuing body | Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) |
| Pub. date | Tue, 3 Mar 1998 |
| Website | https://www.coa…mas/legislacao/ |