Comissão de Valores Mobiliários (CVM) [Brasil]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é uma agência federal ligada ao Ministério da Jusitiça. Ela foi criada pela Lei No. 6.385 de 7 Dezembro de 1976.

De acordo com a lei que a criou, a CVM exercerà suas funções, a fim de:

• assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
• proteger os titulares de valores mobiliàrios contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de admnistradores de carteira de valores mobiliàrios;
• evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliàrios negociados no mercado;
• assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliàrios negociados e as companhias que os tenham emitido;
• assegurar a observância de pràticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliàrios;
• estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliàrios; e  
• promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas.